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高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei Complementar199 de 01/08/2023

    Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

  • Lei Complementar31 de 11/10/1977

    Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

  • Lei Complementar215 de 21/03/2025

    Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

  • Lei Complementar75 de 20/05/1993

    Lei de Organização do Ministério Público Federal

    Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    • Lei Complementar110 de 29/06/2001

      Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

      • Lei Complementar147 de 07/08/2014

        Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

        • Lei Complementar109 de 29/05/2001

          Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

          • Lei Complementar212 de 13/01/2025

            Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei C...