“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória149 de 16/12/2003

  Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

• Medida Provisória1.793 de 30/12/1998

  Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.245 de 18/07/2024

  Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.

• Medida Provisória139 de 21/02/1990

  Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

• Medida Provisória144 de 08/03/1990

  Altera os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).

• Medida Provisória139 de 21/11/2003

  Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.236 de 28/06/2024

  Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

• Medida Provisória1.107 de 17/03/2022

  I nstitui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

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