“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997

  Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1860-15 de 27 de Julho de 1999

  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória182 de 29/04/2004

  Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.152 de 28/12/2022

  Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

• Medida Provisória151 de 18/12/2003

  Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

• Medida Provisória158 de 15/03/1990

  Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.

• Medida Provisória154 de 15/03/1990

  I nstitui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, e dá outras providências.

• Medida Provisória171 de 17/03/1990

  Altera a Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.

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