“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória766 de 04/01/2017

  Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Medida Provisória756 de 19/12/2016

  Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

• Medida Provisória800 de 18/09/2017

  Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

• Medida Provisória664 de 30/12/2014

  Teto para impressão Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

• Medida Provisória610 de 02/04/2013

  Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n º 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

• Medida Provisória634 de 26/12/2013

  Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

• Medida Provisória673 de 25/10/1994

  Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

• Medida Provisória665 de 30/12/2014

  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

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