“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória174 de 23/03/1990

  Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.

• Medida Provisória17 de 27/12/2001

  Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

• Medida Provisória2.230 de 06/09/2001

  Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001

  Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

• Medida Provisória237 de 27/01/2005

  Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

• Medida Provisória238 de 01/02/2005

  Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

• Medida Provisória247 de 17/10/1990

  Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

• Medida Provisória2.222 de 04/09/2001

  Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

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