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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória2.140 de 13/02/2001

    Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

  • Medida Provisória212 de 09/09/2004

    Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras p...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001

    Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2070-28 de 25 de Janeiro de 2001

    Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001

    Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001

      Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2032-29 de 23 de Novembro de 2000

      Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001

      Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.