“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei3.148 de 21/05/1957

  Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

• Lei3.151 de 24/05/1957

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 para pagamento de aluguéis correspondentes à ocupação da Casa da Itália pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil.

• Lei3.105 de 02/03/1957

  Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.

• Lei3.117 de 25/03/1957

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para auxiliar a realização do 13º Congresso de Higiene em Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

• Lei3.124 de 16/04/1957

  Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.

• Lei3.121 de 16/04/1957

  Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

• Lei3.132 de 08/05/1957

  Dispõe sôbre a pensão de montepio civil dos funcionários públicos federais.

• Lei3.143 de 20/05/1957

  Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce e dá outras providências.

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