“高年齢雇用継続給付法改正” em Legislação Federal

Lei4.433 de 20/10/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600,00, para atender às despesas que especifica.
Lei4.436 de 20/10/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 226.131.375,40 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos).
Lei4.417 de 29/09/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
Lei4.430 de 20/10/1964
Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Lei4.411 de 24/09/1964
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$ 323.157,10, para pagamento de dívidas de exercícios findos.
Lei4.437 de 20/10/1964
Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.
Lei4.382 de 24/08/1964
Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas.
Lei4.371 de 28/07/1964
Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 11.882.465.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964.

“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal