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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1999

    Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no valor global de R$ 116.555.736,00, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social.

  • Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 1997

    Transfere para a Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda., a concessão outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

  • Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1994

    Cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estrutural, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1999

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", situado no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1996

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curimã", situado no Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2012

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.220.684.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1995

    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2005

    Autoriza a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transfere para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Recife/PE.