Decreto Estadual de Minas Gerais48.646 de 30/06/2023Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Decretos nº 48.485, de 8 de agosto de 2022, nº 48.504, de 8 de setembro de 2022, nº 48.506, de 14 de setembro de 2022, nº 48.584, de 8 de março de 2023, nº 48.605, de 17 de abril de 2023...
