“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do § 1 º do art. 216, da Constituição , e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, com área de cinco mil, quatrocentos e noventa e dois hectares, catorze ares e vinte e um centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se no vértice V-0001, de coordenadas N 8.503.635,600m e E 279.213,930m, situado no limite na confluência do Rio Paranã co...
- Decreto2.679 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem à Camada de Ozônio Artigo 1: Emenda A. Artigo 1, parágrafo 4 No parágrafo 4 do Artigo 1 do Protocolo, as palavras: ou no anexo B serão substituídas pelas seguintes palavras: , Anexo B, Anexo C ou Anexo E B. Artigo 1, parágrafo 9 O parágrafo 9 do Artigo 1 do Protocolo será suprimido. C. Artigo 2, parágrafo 5 No parágrafo 5 do Artigo 2 do Protocolo, após as palavras: Artigos 2A a 2E será acrescentado o seguinte: e Artigo 2H D. Artigo 2, parágrafo 5 bis O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 5 do Artigo 2 do Proto...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 2º, I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1A de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E= 572564 e N= 9319487, localizado no alto da Serra dos Carajás; deste, segue por linhas retas, atravessando a Serra dos Carajás, passando pelos pontos: ponto 2A de c.p.a. E= 572598 e N= 9319408, ponto 3A de c.p.a. E= 572039 e N= 9318521, ponto 4A de c.p.a. E= 571949 e N= 9318504, ponto 5A de c.p.a. E= 571929 e N= 9318443, ponto 6A de c.p.a. E= 572040 e N= 9318385, ponto 7A de c.p.a. E= 572110 e N= 9318281, ponto 8A de c.p.a. E= 572120 e N= 9318157, ponto 9A de c.p.a. E= 572069 e N= 9318043, ponto 10A de c.p.a. E= 571984 e N= 9317974, ponto 11A de c.p.a. E= ...
- Decreto9.402 de 05/06/2018
Art. 9º - A área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul tem os limites descritos a partir do seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição do perímetro no ponto 1A, de c.p.a. E=432835,8926 e N=8998026,745, localizado no Riacho Botocudo na confluência com um afluente de sua margem direita, sem denominação; deste, segue a montante pelo talvegue do referido afluente sem denominação até o ponto 2A, de c.p.a. E=433317,9 e N=8996577,3; deste, segue em linha reta até o ponto 3A, de c.p.a. E=433878,8 e N=8996003,7, localizado na cabeceira de um afluente sem denominação da margem esquerda do Riacho da Guariba; deste, segue a jusante pelo talvegue do refer...
- Decreto93.243 de 10/09/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 6.407,3900 ha (seis mil, quatrocentos e sete hectares e três mil e novecentos centiares), necessária à implantação do Projeto de Irrigação "Araras Norte", localizada nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, de acordo com as plantas constantes do Processo - PRONI nº 43000.100630/86-76, e constituída pelo polígono a seguir descrito: Partindo do RN-MJ-1857 do IBGE de coordenadas UTM Y=9.538.990...
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2014
Art. 1º, XXXVI - área 36 - inicia-se o perímetro no ponto 0=PP, de coordenadas N 6943211.479m e E 727634.341m; deste, segue confrontando com Maria do Carmo da Silva Ignácio, com o seguinte azimute e distância: 101º 23'22" e 2.73m, até o ponto 1, de coordenadas N 6943210.939m e E 727637.021m; deste, segue confrontando com Valdino Medeiros, com o seguinte azimute e distância: 101º 23'22" e 16.33m, até o ponto 2, de coordenadas N 6943207.714m e E 727653.029m; deste, segue confrontando com Valdino Medeiros, com o seguinte azimute e distância: 101º 23'22" e 15.00m, até o ponto 3, de coordenadas N 6943204.752m e E 727667.734m; deste, segue confrontando com Lourival...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 2014
Art. 3º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras tem seus limites descritos em coordenadas planas aproximadas - c.p.a. referenciadas no Datum Sirgas 2000; no plano de projeção UTM - zona 23 sul, a partir da carta do IBGE, escala 1:100.000 - Folha: SD-23-Z-D-II - Monte Azul e carta do IBGE-DSG-CIGEX, escala 1:250.000 - Folha: SD-23-Z-D - Janaúba, de imagens de satélite TM Landsat 5 (ano 2010-LANDSAT_5_TM_20100817_218_07 e LANDSAT_5_TM_20100121_218_071) e imagens de satélite Rapid Eye S.a.r.l.. (ano 2010 - 2010-09-12T135325_RE5_3A-NAC_9717805_138104;2010-09-12T135329_RE5_3A-NAC_9717807_138104; 2010-08-23T135225_RE4_3A-NAC_9717806_...
- Decreto90.023 de 02/08/1984
Art. 1º - Os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, abrangendo parte dos Municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, ficam estabelecidos nos termos deste Decreto, a partir das cartas topográficas na escala 1: 50.000, FOLHA SF- 23-Z-B-V-1 de Itaboraí, FOLHA SF- 23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, FOLHA SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e FOLHA SF- 23-Z-B-I-4 de Itaipava, editadas pela Diretoria de Geodésica e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE: começa na divisa dos Municípios de Teresópolis e Guapimirim, na margem esquerda da BR-116, no sentido Rio de Janeiro/Teresópolis, no local...