“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto6.550 de 27/08/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º -A e 99 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no inciso V do § 1º do art. 1º e art. 11 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto3.112 de 06/07/1999
Art. 14-a, §3º - Os regimes próprios de previdência social que ainda não entregaram os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988 poderão fazê-lo até maio de 2010, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.666, de 2003, e a compensação, quando deferida, observará as regras previstas neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.900, de 2009).
- Decreto5.088 de 20/05/2004
Art. 2º - Os cargos de nível superior e intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN que estavam vagos na data de publicação da Medida Provisória nº 158, de 23 de dezembro de 2003, e os que vieram a vagar, serão transformados em cargos de Analista de Informações, de nível superior, e de Assistente de Informações, de nível intermediário, do Plano Especial de Cargos da ABIN, conforme o nível correspondente.
- Decreto10.169 de 11/12/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 2 de abril de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 12 de Abril de 2006
Art. 1º, V - "Baixa", com área de mil, cento e sessenta e cinco hectares, sessenta e nove ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Sigefredo Pacheco, objeto do Registro nº R-1-203, fls. 22, Livro 2-B e Matrícula nº 14.111, fls. 99/100, Livro 3-L, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Campo Maior, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001081/2003-18);...
- Decreto9.598 de 04/12/2018
Art. 1º - O Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 6º O GTRTF apresentará relatório final de seus trabalhos para o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com cópia para o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a vocação logística dos imóveis não operacionais, de forma fundamentada, até 6 de março de 2019. (...)" (NR)...
- Decreto8.713 de 15/04/2016
Art. 1º, §6º - O domínio das áreas a que faz referência a alínea "g" do inciso I do § 1º que não forem delimitadas no prazo de vinte meses, contado da data de publicação deste Decreto, passará ao Estado do Amapá, a quem caberá efetuar a titulação dos territórios quilombolas nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 .
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2004
Art. 1º, III - "Lorena e Saco Grande", com área de mil, setenta e sete hectares e seis ares, situado no Município de Amarante do Maranhão, objeto dos Registros nºs R-1-429, fls. 160, Livro 2-I, R-1-1.697, fls. 141, Livro 2-J, R-2-138, fls. 42, Livro 2-AB, R-3-138, fls. 42, Livro 2-AB, e R-5-224, fls. 33, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000318/2003-27); e...