“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Decreto de 7 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.001106/2003, DECRETA:...
- Decreto5.574 de 08/11/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana celebraram, em Brasília, em 30 de julho de 2003, um Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 927, de 15 de setembro de 2005; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacionalmente em 3 de novembro de 2005, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 9; DECRETA:...
- Decreto6.008 de 29/12/2006
Art. 35 - Os débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o art. 5º, poderão ser objeto de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas.
- Decreto6.672 de 02/12/2008
Art. 1º - O Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 , com a finalidade de conceder aos trabalhadores rurais assentados apoio à instalação de suas famílias, implantação de infra-estrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com vistas à consolidação social e produtiva dos assentamentos, reger-se-á por este Decreto e pelo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, previsto no art. 1º do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 .
- Decreto5.751 de 12/04/2006
Art. 5º - Ficam revogados os Decretos nºˢ 93.188, de 29 de agosto de 1986 , e 99.669, de 6 de novembro de 1990 ; o Anexo XXIV do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 , os Decretos nºˢ 4.288, de 27 de junho de 2002 , 4.290, de 27 de junho de 2002 , 4.879, de 18 de novembro de 2003 , 4.963, de 28 de janeiro de 2004 , 5.091, de 21 de maio de 2004 , e os arts. 1º , 2º , 3º , 7º e 8º do Decreto nº 5.426, de 19 de abril de 2005 .
- DecretoDecreto de 02 de Abril de 2004
Art. 1º, VII - "Fazenda JC", com área de novecentos e sessenta e um hectares e noventa e cinco ares, situado no Município de Cariri, objeto do Registro nº R-2-202, fls. 202, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001714/2003-11); e...
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda Várzea Grande", com área registrada de seiscentos hectares, e área medida de seiscentos e um hectares, dezenove ares e dois centiares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto do Registro nº R-1-8.192, fls. 137/138, Livro 2-EE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002163/2003-74);...
- Decreto5.880 de 29/08/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; e Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções nºˢ 1.521, de 22 de dezembro de 2003, e 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio dos Decretos nºˢ 4.995, de 19 de fevereiro de 2004 , e 5.096, de 1º de junho de 2004; Considerando a adoção da Resolução nº 1.689 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de junho de 2006, sobretudo o pa...