“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto9.678 de 02/01/2019
Art. 6º - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais básicas especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. (Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)...
- DecretoDecreto de 08 de Outubro de 2004
Art. 1º, III - "Fazenda Cabeço", com área de mil, oitocentos e trinta e nove hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Pocinhos, Algodão de Jandaíra e Esperança, objeto do Registro nº R-4-1.549, fls. 118, Livro 2-G, do Serviço Registral do Único Ofício da Comarca de Pocinhos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000501/2003-53);...
- Decreto5.659 de 02/01/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã celebraram em Hanói, em 24 de outubro de 2003, um Acordo de Cooperação Cultural; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 930, de 15 de setembro de 2005; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 20 de setembro de 2005, nos termos do parágrafo 1º do seu Artigo XIV; DECRETA :...
- Decreto4.970 de 30/01/2004
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n o 144, de 11 de dezembro de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.931 de 13/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Lima, em 25 de agosto de 2003, um Tratado sobre Transferência de Presos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Tratado entrou em vigor internacional em 25 de agosto de 2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 10; DECRETA:...
- Decreto5.503 de 01/08/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca celebraram, em Bratislava, em 12 de novembro de 2003, um Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 347, de 18 de maio de 2005; Considerando que o Acordo entrará em vigor em 6 de agosto de 2005, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 9; DECRETA :...
- Decreto6.930 de 06/08/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1º e 2 o, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Decreto de 11 de Setembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000011758/2003-91, DECRETA:...