“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto10.042 de 03/10/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Viração", com área registrada de seiscentos hectares, e área medida de cento e cinqüenta e sete hectares, oitenta e quatro ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Ibirataia, objeto da Matrícula nº 7.636, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipiaú, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002246/2003-63);...
- Decreto7.870 de 19/12/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA :...
- Decreto9.676 de 02/01/2019
Art. 12 - O Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nª 9.684, de 2019) "Art. 1º Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito." (NR) "Art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:...
- Decreto9.437 de 03/07/2018
Art. 5º - O Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, até 6 de setembro de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: três DAS 101.6. (...)"(NR)...
- Decreto9.972 de 14/08/2019
Art. 3º, I - Rodovias do Estado do Paraná, dos quais 2.807,24 km (dois mil oitocentos e sete quilômetros e duzentos e quarenta metros) de rodovias federais e 1.335,30 km (mil trezentos e trinta e cinco quilômetros e trezentos metros) de rodovias estaduais, que totalizam 4.142,54 km (quatro mil cento e quarenta e dois quilômetros e quinhentos e quarenta metros) de extensão e abrangem os trechos das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/469/476/PR e PR-090/092/151/158/170/180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR; (Redação dada pelo Decreto nº 12.380, de 2025)...
- Decreto5.938 de 19/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a Ucrânia celebraram, em Brasília, em 21 de outubro de 2003, um Tratado de Extradição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 18 de abril de 2006; Considerando que o Tratado entrou em vigor internacional em 27 de agosto de 2006, nos termos do parágrafo 2º de seu Artigo 25; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 2014
Decreto de 24 de dezembro de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso IV, alíneas "c" e "e", inciso VI, alíneas "a" e "c", inciso X, alínea "c", inciso XVI, inciso XVIII, alínea "b", e inciso XXI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, no § 2º do art. 38 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e no art. 2º da Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014, DECRETA:...