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- Lei11.786 de 25/09/2008
Art. 14 - A L ei nº 9.019, de 30 de março de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: "Art. 10-A As medidas antidumping e compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a sua aplicação."...
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 8º - O art. 95 da L ei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 95 O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos: I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e II - promover a coordenação entre: a) os serviços de controle de passageiros; b) a administração aeroportuária; c) o policiamento; d) as empresas de transporte aéreo; e e) as empresas de serviços auxiliares. § 1º (Revogado). § 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a ...
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 85 - Os operarios, jornaleiros, diaristas e trabalhadores de todos os serviços publicos da União que comparecerem ao trabalho no sabbado a na segunda-feira ou na vespera e no dia seguinte ao feriado, considerando-se como tal o dia em que fôr facultativo o ponto dos funccionarios do mesmo ramo administrativo, serão todos pagos dos salarios respectivos a esses dias de folga. 3º, reformar a Inspectoria de Seguros; 4º, crear a Inspectoria de Fazenda e reorganizar a fiscalização dos impostos de consumo, revogada a disposição do art. 49 da l ei nº 2.221, de 30 de dezembro de 1909 ; 5º, reorganizar as repartições dependentes do Ministerio da ...
- Decreto60.731 de 19/05/1967
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83 da Constituição , e tendo em vista o que dispõem a l ei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , e do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta:...
- Decreto7.212 de 15/06/2010
Art. 357 - Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos cigarros conterá as seguintes informações ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A , L ei nº 9.822, de 1999, art. 2º , e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 10, caput , inciso III): (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)...
- Decreto71.848 de 16/02/1973
Art. 22 - Os documentos básicos para a seleção dos oficiais a serem apreciadas para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984) a. Ata de Inspeção de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984) b. Folhas de Alterações; (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984) c. Ficha de Informações (EI); (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984) d. Ficha de Apuração de Tempo de Serviço (ATS); e (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984) e. Ficha de Promoção (FP). (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984)...
- Decreto95.890 de 30/03/1988
O PRESIDENTE DA REPÚB"ICA , no uso das atribuições que "he conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da "ei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-"eis nº 554, de 25 de abri" de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987, DECRETA:...
- Decreto2.409 de 23/12/1896
Art. 148 - As propostas para abertura de creditos extraordinarios e supplementares, apresentadas ao Tribunal, serão estudadas em face das disposições dos arts. 4º da lei n. 589 de 9 de setembro de 1850, 12 da lei n. 1177 de 9 de setembro de 1862 , 25 da lei n. 2792 de 20 de outubro de 1877 , 20 da lei n. 3140 de 30 de outubro de 1882, 20 § 1º da lei n. 3229 de 3 de setembro de 1884, 8º da lei n. 126 B de 21 de novembro de 1892 , 8º n. 1 da l ei n. 360 de 30 de dezembro de 1895 e desse estudo apurar-se-ha: 1º), no caso de credito extraordinario:...