“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1226194 de 21/11/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Uso de veículo oficial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas in...
- Jurisprudência - STF4889 de 25/11/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O partido político com representação no Congresso Nacional é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. As emendas constitucionais são passíveis de ...
- Jurisprudência - STF1424654 de 10/05/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constituci...
- Jurisprudência - STF5388 de 19/06/2024
IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, PROJETO, GARANTIA, PRINCÍPIO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, AUSÊNCIA, CARÁTER PENAL. NATUREZA JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECEITA DERIVADA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, NORMA LEGAL, ALOCAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. ORÇAMENTO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA, INICIATIVA, PROPOST...
- Jurisprudência - STF1350432 de 18/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de interpretação dada às normas infraconstitucionais, ainda que por alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade (Súmula 636 do STF). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampou...
- Jurisprudência - STF1500425 de 02/09/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Aquisição de bens para uso e consumo. Ativo fixo. Contribuinte do tributo. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a d...
- Jurisprudência - STF1493316 de 20/09/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. danos morais. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão reformou sentença de improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisã...
- Jurisprudência - STF1464981 de 20/02/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Unidade imobiliária. Transmissão por morte. Convenção condominial. Retorno da área para uso comum do condomínio. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e pro...