“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida Provisória259 de 21/07/2005

  Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

• Medida Provisória282 de 14/12/1990

  Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

• Medida Provisória277 de 10/12/1990

  Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

• Medida Provisória281 de 15/02/2006

  Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

• Medida Provisória286 de 08/03/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória272 de 23/11/1990

  Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.

• Medida Provisória279 de 07/02/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória276 de 05/12/1990

  Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

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