“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional123 de 14/07/2022

  Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (IC...
• Emenda Constitucional106 de 07/05/2020

  Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

• Emenda Constitucional79 de 27/05/2014

  Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

• Emenda Constitucional20 de 15/12/1998

  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

• Emenda Constitucional45 de 30/12/2004

  Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

• Emenda Constitucional67 de 22/12/2010

  Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

• Emenda Constitucional33 de 11/12/2001

  Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional51 de 14/02/2006

  Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

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