“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1674-57 de 26 de Outubro de 1998

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...

• Medida Provisória926 de 01/03/1995

  Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências.

• Medida Provisória89 de 22/09/1989

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

• Medida Provisória88 de 22/09/1989

  Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal.

• Medida Provisória9 de 31/10/2001

  Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

• Medida Provisória970 de 25/05/2020

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

• Medida Provisória879 de 24/04/2019

  Rejeitada Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

• Medida Provisória917 de 31/12/2019

  Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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