Renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e de imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, conhecido por "Fazenda Paraíso", situado no Município de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajazeiras/Boa Vista", situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Buri/Jaceguai", situado nos Municípios de Marco e Senador Sá, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$77.894.367.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canoa", situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Serrinha e Outros'', situado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda da Nata", situado no Município de Iretama, Estado do Paraná, e dá outras providências.
