Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA FLOR DE MUNDAÚ", situado no Município de Branquinha, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Izidro", situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre o ingresso do Cooperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (RABOBANK NEDERLAND) no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau D'Arco", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Contendas, Baixa da Areia e Pintadas", situado no Município de Luzilândia, Estado do Piauí, e dá outras providências.
