“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional82 de 16/07/2014

  Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Emenda Constitucional96 de 06/06/2017

  Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

• Emenda Constitucional86 de 17/03/2015

  Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

• Emenda Constitucional95 de 15/12/2016

  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

• Emenda Constitucional90 de 15/09/2015

  Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

• Emenda Constitucional133 de 22/08/2024

  Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

• Emenda Constitucional130 de 03/10/2023

  Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

• Emenda Constitucional41 de 19/12/2003

  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

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