“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula - TSE18 de 23/08/2000
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula: Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de o...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE46 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE2 de 30/10/1992
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula: Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se s...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE33 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE30 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurispru...
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- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE49 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/1990, para...
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- Direito Eleitoral
- Súmula - TSE9 de 30/10/1992
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumpr...
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- Direitos Políticos
- Direitos fundamentais e direitos políticos
- Súmula - TSE38 de 28/06/2016
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há...
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