“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Decreto2.987 de 12/03/1999
Art. 1º - O art. 4 º do Decreto n º 2.701, de 30 de julho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4 º A NTN-A, a ser utilizada na operação de troca por "Brazil Investment Bond - BIB", de acordo com o inciso III do art. 1 º da Medida Provisória n º 1.763-64/99, e pelos demais títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, e para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L - NTN-L existentes junto ao Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do "Multi-Year Deposit Facility Agreement - MYDFA", será emitida em dez subséries distintas: NTN-A 1 , NTN-A 2 , NTN-A 3 ...
Decreto88.814 de 04/10/1983
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968 , passam a vigorar com as seguintes alterações ou acréscimos: "Art. 20 - (...) § 1º - (...) § 2º - (...) § 3º - Será formulada exigência, para retificação da área objetivada no requerimento quando exceder em até 3% (três por cento) o limite máximo da Classe a que pertence a substância mineral pleiteada para pesquisa. § 4º - Será formulada exigência, para adequação da área objetivada em requerimento, quando for inferior em até 3% (três por cento) o limite fixado no § 4º do artigo 29 deste Regulamento. § 5º -...
Decreto89.488 de 29/03/1984
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos silvícolas para efeito dos artigos 4º, IV e 198 da Constituição, as terras localizadas nos Municípios de Feijó e Envira, nos Estados do Acre e Amazonas, com a seguinte delimitação: NORTE - Partindo do Ponto "1" de coordenadas geográficas aproximadas 08º01'40" S e 70º27'00" W, situado na cabeceira do Igarapé Desengano, afluente da margem direita do Igarapé Paroá; daí, segue por uma linha reta de azimute e distância aproximados 100º e 10,5 Km até o Ponto "2" de coordenadas geográficas aproximadas 08º02'25" S e 70º21º07" W, situado na cabeceira do Igarapé Fenelon; daí pelo citado Igarapé até a c...
Decreto91.308 de 03/06/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - As áreas de terras referidas neste artigo estão assim descritas: Área "A" - Que consta pertencer a ADINALDO AMADEU, num total de 3.180,50 m². Partindo do marco 1 de coordenadas geográficas do IBGE, X = 763.298,970 e Y = 7.755.858,922, com um lance reto de 4,80 m e Azimute 38º24'27", até o marco 1A; e daí, seguindo com um lance sinuoso de 620,00 m, acompanhando a linha da faixa de domínio, que é paralela ao eixo diretriz, com um afastamento de 15,00 m, obtem-se o marco 14; e daí, seguindo com um lance sinuoso de 624,00 m, até a marco 1 (Ponto de Partida). Área "B" - Que consta pertencer a ADINALDO A...
Decreto9.154 de 06/09/2017
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federativos necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.926, de 8 de dezembro de 2016 , nº 8.765, de 10 de maio de 2016 , nº 8.659, de 29 de janeiro de 2016 , nº 8.509, de 25 de agosto de 2015 , nº 8.286, de 4 de julho de 2014 , nº 8.267, de 18 de junho de 2014 , nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº...
Decreto92.218 de 26/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 34º55'54"WGr e latitude 7º14'00"S, situado à margem esquerda do Rio Gramame, na divisa com terras de Arnaldo Escorel ou seus sucessores; deste, segue pela margem esquerda do Rio Gramame, à montante, com distância de 3.780m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 34º56'31"WGr e latitude 7º15'43"S, situado na divisa com terras de João Alves ou seus sucessores; deste, segue com o rumo ...
Decreto92.285 de 09/01/1986
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, com o seguinte perímetro: partindo do marco 7, de coordenadas geográficas latitude 24º53'35" S e longitude 51º43'58" WGr, cravado na margem direita do rio Marrequinha, segue por linha seca, confrontando com a Gleba Marrequinha - 6ª Parte, com rumo de 01º00'00" SE e distância de 2.420m, até o marco 8, deste, segue por linha seca, confrontando com o Imóvel Fazendinha, com rumo de 32º30'00" SO e distância de 450m, até o marco 9; deste, segue por linha seca, confrontando com o Imóvel F...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer o registro em nome da União do imóvel constituído por terreno urbano sem benfeitorias, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantido em sua posse ininterruptamente desde o ano de 1947, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto nº 01, limítrofe com o Posto BR do Touring Club do Brasil no Castelo, desenvolve uma reta com 60,03m, confrontando com a Avenida Presidente Antônio Carlos até atingir o ponto nº 02; deste ponto, com um ângu...