“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto2.975 de 01/03/1999
Capítulo 4 - Condições Aplicáveis às Empresas e às Unidades de Transporte Artigo 4 O despacho de Trânsito Aduaneiro Internacional (TAI) deverá ser instruído com cópia de permissão originária ou complementar, expedida pela autoridade competente em matéria de transporte das Partes Contratantes. Artigo 5 Para realizar operações de transporte internacional por rodovia, as empresas transportadoras e seus veículos deverão estar registrados perante a autoridade aduaneira das Partes Contratantes no país a que pertence o veículo transportador. Artigo 6...
- Decreto11.959 de 21/03/2024
Art. 2º - A Reserva Extrativista Filhos do Mangue tem seus limites descritos a partir das cartas topográficas em escala de 1:100.000 de folhas SA-23-V-A-V e SA-23-V-A-VI, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pelas imagens de satélite LANDSAT 5 (LT05_L2SP_223061_20080713_20200829_02_T1 e LT05_L2SP_223060_20080627_20200829_02_t1), de acordo com o seguinte memorial descritivo.
- DecretoDecreto 391-B de 10 de Maio de 1890
Manoel Deodoro da Fonseca. Ruy Barbosa. A Tabella do numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas da Bahia e Pernambuco NUMERO CLASSES ORDENADO GRATIFICAÇÃO TOTAL DE CADA EMPREGADO TOTAL DE CADA CLASSE 1 Inspector(...) 4:800$000 4:200$000 9:000$000 9:000$000 2 Chefes de secção(...) 3:200$000 2:800$000 6:000$000 12:000$000 6 1ºˢescripturarios(...) 2:100$000 1:700$000 3:800$000 22:800$000 15 2ºˢ ditos(...) 1:600$000 1:400$000 3:000$000 45:000$000 15 3ºˢ ditos(...) 1:200$000 900$000 2:100$000 31:500$000 10 Praticantes(...) 720$000 360$000 1:080$000 10:800$000 1 Thesoureiro(...) 2:800$000 2:600$0...
- Decreto3.683 de 06/12/2000
Art. 1º, II, c - setor da indústria de transformação, observados os seguintes objetivos: 1. formação e adensamento de cadeias produtivas ligadas à estruturação de complexos, com destaque aos de oleaginosas, mínero-metalúrgico, couro e peles, laticínios, pesca, fruticultura, têxtil, florestal-madeireiro e pedras preciosas e semipreciosas; 2. consolidação do pólo industrial da Zona Franca de Manaus, com ênfase aos segmentos de eletro-eletrônico, informática, fabricação e montagem de veículos, exclusive de quatro rodas, e termoplásticos; 3. incentivo a empreendimentos bioindustriais voltados à produção de fármacos, fitofármacos, remédios, cosméticos e outros ...
- DecretoDecreto de 16 de Abril de 2012
Art. 1º, I - área 01, situada no trecho entre o km 343+900m e o km 344+320m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7340608,0681 e E= 278244,7266, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 233º 0’30", distância de 450,31m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 324º 43’53", distância de 33,50m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 51º 4’38", distância de 13,73m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 64º 42’54", distância de 29,26m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 56º 15’...
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 1º, I - Área 01, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 7310738,150667 e E= 248136,620542, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 16º 6'50", distância de 53,74m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 21º 1'36", distância de 75,37m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 20º 17'56", distância de 35,43m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 65º 16'34", distância de 56,02m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 72º 44'56", distância de 34,74m; segmento 6 -...
- Decreto94.131 de 23/03/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1 de coordenadas geográficas longitude 53º11'38"WGr e latitude 22º19'47"S, situada na margem esquerda do Rio Samambaia, comum com terras de Sérgio Luiz Teixeira, deste segue confrontando com terras de Sérgio Luiz Teixeira com o azimute magnético de 128º46' e distância de 2.584,00m, alcança o P-2, situado em comum com terras de Bento Somezari; deste, segue por linhas secas confrontando com terras de Bento Somezari até o P-19, com os seguintes azimutes magnéticos e distâncias: P-2 ao P-3, 157º56' e 248,50m; P-3 ao P-4, 169º<...
- Decreto94.447 de 16/06/1987
Art. 1º - Os parágrafos do art. 8º do Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 1º Comprovada a impossibilidade, por falta de curso especializado, do treinamento de que trata este artigo, a entidade sindical representativa da categoria profissional emitirá o atestado de capacitação profissional (art. 7º, III). § 2º A entidade sindical fornecerá formulário próprio para o requerimento do atestado, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo interessado e devidamente instruído com documentos ou indicações que comprovem sua capacitação profissional. § 3º O sindicato representativo da categor...