“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal7.632 de 20/12/2024

  Brasília, 20 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.529 de 16/07/2024

  Brasília, 16 de julho de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.556 de 25/09/2024

  Brasília, 25 de setembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.444 de 28/02/2024

  Brasília, 4 de março de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.627 de 19/12/2024

  Brasília, 19 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.447 de 28/02/2024

  Brasília, 04 de março de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.642 de 26/12/2024

  Brasília, 26 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.607 de 13/12/2024

  Brasília, 13 de dezembro de 2024...

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