“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal7.492 de 15/04/2024

  Brasília, 15 de abril de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.553 de 18/09/2024

  Brasília, 18 de setembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.562 de 07/10/2024

  Brasília, 07 de outubro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.604 de 12/12/2024

  Brasília, 12 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.596 de 09/12/2024

  Brasília, 09 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.573 de 08/11/2024

  Brasília, 08 de novembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.559 de 03/10/2024

  Brasília, 03 de outubro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.611 de 16/12/2024

  Brasília, 16 de dezembro de 2024...

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