“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.910 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.906 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.909 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.913 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.911 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.900 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.215 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.226 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

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