Decreto Estadual de Minas Gerais819 de 25/11/2024Art. 2º - – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco Dumont, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Francisco Dumont, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Bocaiúva e Jequitaí.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 874, de 10/12/2024, com produção de efeitos a partir de 26/11/2024.)...