“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto3.724 de 10/01/2001
Art. 4º, §3º, II - apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)...
- Decreto7.837 de 09/11/2012
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, ao aporte de recursos a que se refere o caput.
- Decreto5.352 de 24/01/2005
Art. 4º, I - aprovar o estatuto social da entidade, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.080, de 2004;...
- Decreto7.485 de 18/05/2011
Art. 6º, §2º - Quando da ampliação do banco de professor-equivalente, os novos cargos de Professor do Magistério Superior serão multiplicados pelo fator correspondente ao docente em regime de dedicação exclusiva e os novos cargos de Professor Titular-Livre do Magistério Superior serão multiplicados pelos fatores equivalentes aos respectivos regimes de trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)...
- Decreto9.512 de 27/09/2018
Art. 1º, I - Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA e o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA; e...
- Decreto5.533 de 06/09/2005
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.
- Decreto1.091 de 21/03/1994
Art. 3º - O Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das entidades controladas diretamente pela União, cumprirá os termos da instrução de voto emanada do Ministério da Economia relativo às matérias de que trata o art. 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 11.038, de 2022) (Vide Decreto nº 10.960, de 2022)...
- Decreto2.256 de 17/06/1997
Art. 11-a - O Tribunal Marítimo, mediante ato normativo, estabelecerá os procedimentos necessários ao cumprimento de suas atribuições com relação ao pré-registro e ao registro no REB, e às suas renovações, suas averbações, seus cancelamentos e suas reativações. (Incluído pelo Decreto nº 12.555, de 2025)...