“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Jatobá", com área de duzentos e dezenove hectares, dezenove ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P44, situado no ponto mais ao norte do imóvel no limite com terras de Luiz Cláudio de Andrade, definido pelas coordenadas geográficas de latitude 6º01'02...
- Decreto391 de 24/12/1991
Art. 2º - A área indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco 1 de coordenadas geográficas aproximadas 14º25'02"S e 58º08'45"WGr., situado na cabeceira do Rio Juba e na confrontação da Fazenda Itamarati, segue por uma linha reta com azimute e distância de 66º04'02,1" e 998,27 metros até o Marco 1001 de coordenadas geográficas aproximadas l4º24'49"S e 58º08'14"WGr.; daí, segue por uma linha reta com azimute e distância de 66º04'01,8" e 999,41 metros, até o Marco 1002 de coordenadas geográficas aproximadas 14º24'36"S e 58º07'44"WGr.; daí, segue por uma linha reta com azimute e distância de 66º05'05,0" e 998,79 m...
- DecretoDecreto de 13 de Fevereiro de 2006
Art. 2º - A Floresta Nacional do Trairão possui uma área aproximada de 257.482 ha (duzentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois hectares), conforme o seguinte memorial descritivo e perímetro: inicia-se a descrição deste memorial a partir do ponto 1, localizado na confluência do tributário sem denominação do Rio Itapacurá-Mirim; do ponto 1, de c.g.a. 55º46’8.87" W e 4º54’41.08" S, prossegue a jusante pela margem esquerda do Rio Itapacurá-Mirim até o ponto 2; do ponto 2, de c.g.a. 55º48’5.51" W e 4º51’39.85" S, segue em linha reta até o ponto 3, localizado no tributário sem denominação do Rio Itapacurá-Mirim; do ponto 3, de c.g.a. 55º46...
- Decreto86.174 de 02/07/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL SANTA INÊS, com sede na Rua Augusto Espinelli, nº 75, na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 60 715/75); ARTESANATO OBRA SOCIAL CRISTO REI, com sede na Rodovia BR 262, Km 5,5, Bairro de Campo Grande, município de Cariacica, Estado do Espírito Santo (Processo MJ 51 797/73); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS FILHAS DE SANT'ANA-ASSOBENFISA, com sede na Rua Dr. José Maria, nº 1096, na Cidade de Recif...
- Decreto2.679 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem à Camada de Ozônio Artigo 1: Emenda A. Artigo 1, parágrafo 4 No parágrafo 4 do Artigo 1 do Protocolo, as palavras: ou no anexo B serão substituídas pelas seguintes palavras: , Anexo B, Anexo C ou Anexo E B. Artigo 1, parágrafo 9 O parágrafo 9 do Artigo 1 do Protocolo será suprimido. C. Artigo 2, parágrafo 5 No parágrafo 5 do Artigo 2 do Protocolo, após as palavras: Artigos 2A a 2E será acrescentado o seguinte: e Artigo 2H D. Artigo 2, parágrafo 5 bis O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 5 do Artigo 2 do Proto...
- Decreto89.986 de 24/07/1984
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regula mento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede à Praça Dr. Getúlio Vargas, s/nº, na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina (Processo-MJ nº 80 746/77); ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE BRASÍLIA - "ASEB", com sede à QNJ, Área Especial, 06, na Cidade de Taguatinga, Distrito Federal (Processo - NJ nº 39 341/82); ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE VERA CRUZ, com sede à Rua Dra. Cecília Rangel ...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2010
Art. 1º, II - Área 02, Acauã, com área de cento e cinquenta e nove hectares, cinquenta e três ares e noventa e oito centiares, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.379.881,21 m e E 203.254,80 m, situado no limite com Rogério Rodrigues da Cruz; deste, segue, confrontando com Rogério Rodrigues da Cruz, com distância de 41,01 m e azimute de 101º31'25" até o vértice P2, de coordenadas N 9.379.873,02 m e E 203.294,98 m; deste, segue, confrontando com Cícero Justino da Rocha, com distância de 735,89 m e azimute de 185º04'27" até o vértice P3, de coordenadas N 9.379.140,01 m e E 203.229,89 m; deste, segue, confrontando com José ...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Engenho Bonfim", com área de cento e vinte e dois hectares, doze ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.225.372,3923m e E 194.172,3325m; deste, segue, confrontando com Estrada Cepilho/Alagoa Nova, com os seguintes azimutes e distâncias: 156º4...