“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Setembro de 2006
Art. 1º, II - "Fazenda Batente", com área de quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto da Matrícula nº 555, fls. 01/02, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54102.000402/2005-16).
- DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Maraquetá ", constituído pelas propriedades "Maraquetá", "Pedras Altas" e "Betúlia'', com área de 2.465,0000 ha (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco hectares), situado no Município de Quixeramobim, objeto dos Registros nºs R-1/1.606, fls.84, Livro 2-J; R-2/2.024, fls. 44, Livro 2-M e R-9/580, fls.164v, Livro 2-F, do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Quixeramobim, Esta...
- Decreto5.947 de 26/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na cidade de Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, e considerando que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Anexo ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, compete atuar como Autoridade Central Adminis...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Emissora Norte Paranaense Ltda. pela Portaria MVOP nº 623, de 12 de julho de 1954, posteriormente autorizada a modificar sua denominação social para Rádio Paranavaí Ltda. pela Portaria nº 657, de 6 de setembro de 1973, renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União do dia 14 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 117, de 16 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 196 2, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. pela Portaria MVOP nº 395, de 17 de junho de 1952, renovada mediante o Decreto de 13 de junho de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1997, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 58, de 16 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 2007
Art. 1º - O inciso I do art. 1 º do Decreto de 1 º de dezembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazenda Geral Pituba", com área registrada de mil, novecentos e sete hectares e dezessete ares, e área medida de mil, setecentos e cinqüenta e dois hectares, quarenta e oito ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Carinhanha, objeto do Registro nº R-3-6.432, fls. 231v, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carinhanha, Estado da Bahia (Processo INCRA/S...
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. pela Portaria MJNI nº 303-B, de 18 de junho de 1962, renovada mediante o Decreto de 26 de março de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2001, e aprovado por intermédio do Decreto Legislativo nº 122, de 16 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Clube de Blumenau Ltda. pela Portaria MVOP nº 1.233, de 17 de dezembro de 1954, transferida à Rádio Sentinela do Vale, pela Portaria nº 283, de 30 de dezembro de 1980, renovada pelo Decreto de 10 de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 162, de 30 de novembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gaspar, Esta...