“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Decreto9.152 de 06/09/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário foi firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 17 de abril de 2006; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2014, nos termos de seu Artigo 14; DECRETA :...
DecretoDecreto de 01 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b", , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Cobras ou Independência", com área medida de seiscentos e setenta e quatro hectares, um are, vinte e oito centiares, situado nos Municípios de Colônia Leopoldina e Joaquim Gomes, objeto da Matrícula nº 161, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Proc. INCRA/SR-22/nº 54360.000533/2004-63).
DecretoDecreto de 29 de Janeiro de 2009
Art. 1º, I - "Fazenda São Francisco", com área registrada de cinco mil, trezentos e setenta e quatro hectares, quarenta e um ares e trinta e quatro centiares, e área medida de quatro mil, quinhentos e sessenta hectares, oitenta ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nºˢ R-35-2.024, fls. 224-D/v, Livro 2-G; R-13-5.847, fls. 147-B, Livro 2-T; e R-23-6.292, fls. 292-C, Livro 2-U, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000884/2008-08); e...
DecretoDecreto de 02 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 48.089, de 8 de abril de 1960 , renovada pelo Decreto de 29 de setembro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 924, de 11 de novembro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto6.126 de 15/06/2007
Art. 1º - O art. 2 º do Decreto n º 5.023, de 23 de março de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2 º A Medalha da Vitória poderá ser conferida aos militares das Forças Armadas, aos civis nacionais, aos militares e civis estrangeiros, aos policiais e bombeiros militares e às organizações militares e instituições civis nacionais que tenham contribuído para a difusão dos feitos da Força Expedicionária Brasileira e dos demais combatentes brasileiros durante a 2 a Guerra Mundial, participado de conflitos internacionais na defesa dos interesses do País, integrado missões de paz, prestado serviços relevantes ou apoiado o Ministério da Defes...
Decreto5.444 de 11/05/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebraram em Paris, em 27 de novembro de 1997, um Acordo-Quadro sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 52, de 10 de agosto de 1999; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 30 de dezembro de 2004, nos termos do parágrafo 2 de seu Artigo XII; DECRETA:...
DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originalmente à Rádio Campista Afonsiana Ltda, pela Portaria MVOP nº 79, de 12 de fevereiro de 1957, transferida à Rádio Record de Campos Ltda., por meio da Portaria nº 36, de 26 de fevereiro de 1982, renovada por meio do Decreto nº 91.670, de 20 de setembro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. pela Portaria MVOP nº 504, de 2 de junho de 1950, e renovada pelo Decreto de 1º de outubro de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 56, de 25 de fevereiro de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.