“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

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  Art. 1º, I, a - que tenham vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, desde que a operação tenha sido contratada até 15 de abril de 2024 e os recursos tenham sido liberados ao mutuário, total ou parcialmente, anteriormente a 1º de maio de 2024;...

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