“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Medida Provisória1.236 de 28/06/2024
Medida Provisória nº 1.236 de 28 de Junho de 2024...
Medida Provisória1.249 de 02/08/2024
Medida Provisória nº 1.249 de 2 de Agosto de 2024...
Medida Provisória1.272 de 25/10/2024
Medida Provisória nº 1.272 de 25 de Outubro de 2024...
Medida Provisória1.229 de 06/06/2024
Medida Provisória nº 1.229 de 6 de Junho de 2024...
Medida Provisória1.222 de 21/05/2024
Medida Provisória nº 1.222 de 21 de Maio de 2024...
Medida Provisória1.216 de 09/05/2024
Art. 4º, §4º - Haverá apenas um patrimônio segregado para o Peac-FGI Crédito Solidário RS que abarcará as operações de crédito garantidas em 2023 e em 2024.
Medida Provisória1.234 de 18/06/2024
Medida Provisória nº 1.234 de 18 de Junho de 2024...
Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Medida Provisória nº 1.220 de 15 de Maio de 2024...