“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.405 de 11/02/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Reino da Bélgica, em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 245, de 7 de junho de 2013; e Considerando que o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de dezembro de 2014, nos termos do par...
- Decreto6.659 de 20/11/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 23, de 1º de fevereiro de 2006, o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério das Relações Exteriores e Culto da República da Bolívia em 13 de março de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor na esfera internacional em 3 de setembro de 2005 e para o Bra...
- DecretoDecreto de 14 de Setembro de 2006
Art. 1º, II - "Fazenda Batente", com área de quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto da Matrícula nº 555, fls. 01/02, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54102.000402/2005-16).
- DecretoDecreto de 10 de Agosto de 2006
Art. 1º - O inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - "Fazenda Estopa" - parte, com área registrada de quinhentos e dez hectares, noventa e dois ares e cinco centiares, e área visada de quatrocentos e dez hectares, noventa e nove ares e três centiares, situado no Município de Candeias, objeto do Registro nº R-1-2.641, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº...
- DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Maraquetá ", constituído pelas propriedades "Maraquetá", "Pedras Altas" e "Betúlia'', com área de 2.465,0000 ha (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco hectares), situado no Município de Quixeramobim, objeto dos Registros nºs R-1/1.606, fls.84, Livro 2-J; R-2/2.024, fls. 44, Livro 2-M e R-9/580, fls.164v, Livro 2-F, do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Quixeramobim, Esta...
- Decreto5.947 de 26/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na cidade de Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, e considerando que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Anexo ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, compete atuar como Autoridade Central Adminis...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Emissora Norte Paranaense Ltda. pela Portaria MVOP nº 623, de 12 de julho de 1954, posteriormente autorizada a modificar sua denominação social para Rádio Paranavaí Ltda. pela Portaria nº 657, de 6 de setembro de 1973, renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União do dia 14 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 117, de 16 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 196 2, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. pela Portaria MVOP nº 395, de 17 de junho de 1952, renovada mediante o Decreto de 13 de junho de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1997, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 58, de 16 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.