“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto9.616 de 17/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, DECRETA :...
- Decreto7.571 de 28/09/2011
Art. 1º - Os titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina abrangidos por decreto estadual ou municipal, editado no mês de setembro de 2011, que declarou estado de calamidade pública, poderão efetuar o saque regulamentado pelo Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, sem a observância do intervalo de doze meses entre uma movimentação e outra.
- Decreto5.626 de 22/12/2005
Art. 24 - A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
- Decreto3.338 de 14/01/2000
Art. 6º - Revogam-se os Decretos nº 1.888, de 29 de abril de 1996 ; 1.918, de 28 de maio de 1996 ; 2.024, de 8 de outubro de 1996 ; 2.118, de 10 de janeiro de 1997 ; 2.321, de 8 de setembro de 1997 ; 2.419, de 15 de dezembro de 1997 ; 3.154, de 26 de agosto de 1999 ; 3.222, de 26 de outubro de 1999 e 3.310, de 24 de dezembro de 1999 .
- Decreto3.937 de 25/09/2001
Art. 8º, §1º, VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.301, de 2014)...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Murici", com área registrada de doze mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares, e área medida de treze mil, cento e noventa hectares, trinta e oito ares e vinte e três centiares, situado no Município de Barra, objeto do Registro nº R-2-1.334, fls. 238, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004088/2004-67);...
- Decreto9.220 de 04/12/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, DECRETA :...
- Decreto8.572 de 13/11/2015
Art. 1º - O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único . Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais." (NR)...