“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, com área medida de mil, seiscentos e vinte e três hectares, trinta e quatro ares e oitenta centiares, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000503/2014-18.
- Decreto9.765 de 11/04/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, caput , inciso I, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2006
Decreto de 3 de Março de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004, DECRETA :...
- Decreto10.114 de 19/11/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, DECRETA :...
- Decreto8.777 de 11/05/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 24, caput , incisos V e VI, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, DECRETA :...
- Decreto9.019 de 30/03/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 17 de Fevereiro de 2005
Decreto de 17 de Fevereiro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02001.006771/2004-68, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 12 de Abril de 2006
Art. 1º, I - "Chupete", com área de mil, setecentos e sete hectares, noventa e sete ares e cinqüenta e três centiares, situado no Município de Água Branca, objeto do Registro nº R-1-78, fls. 78, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Branca, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001411/2004-94);...