“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.804 de 07/07/2016
Art. 1º, VI - "Almirante Sylvio de Camargo", em homenagem ao Patrono do Corpo de Fuzileiros Navais, para agraciar o oficial que obtiver a primeira colocação na classificação final de aperfeiçoamento, calculada pela média ponderada entre o Curso de Aperfeiçoamento em Guerra Anfíbia e Expedicionária e o Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais. (Redação dada pelo Decreto nº 11.242, de 2022)...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2006
Decreto de 12 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Queimadas", com área de duzentos e dezesseis hectares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto do Registro nº R-1-10.535, fls. 36, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000495/2004-33); e...
- Decreto8.738 de 03/05/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 22 da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei n º 13.001, de 20 de junho de 2014, DECRETA:...
- Decreto7.451 de 11/03/2011
Art. 2º, §3º - À pessoa jurídica habilitada ao regime não se aplica o disposto no inciso VII do § 12 do art. 8º , no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
- Decreto9.437 de 03/07/2018
Art. 5º - O Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, até 6 de setembro de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: três DAS 101.6. (...)"(NR)...
- Decreto5.994 de 19/12/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - As obrigações financeiras dos contratos em fase de desembolso poderão ser transferidas ao Ministério da Fazenda após a realização da análise das características desses contratos pela Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos deste Decreto, à exceção do disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 2º. (Redação dada pelo Decreto n º 8.295, de 2014)...
- Decreto5.580 de 10/11/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 19 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e o art. 7º da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004, DECRETA :...