“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.063 de 01/08/2013
Art. 4-a - A remuneração da PPSA pela gestão dos contratos de partilha de produção será estipulada pelo Ministério de Minas e Energia em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e dos campos, entre outros critérios, observados os princípios da eficiência e da economicidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.867, de 2021)...
- Decreto6.405 de 19/03/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºˢ 8.248, de 23 de outubro 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2007
Decreto de 11 de dezembro de 2007 (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, DECRETA:...
- Decreto5.368 de 04/02/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção, em 15 de novembro de 2004, da Resolução nº 1.572 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 2006
Art. 1º, II - "Provisão", com área de oitenta e um hectares, situado no Município de Maceió, objeto da Matrícula nº 44.223, fls. 278, Livro 3-B-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000824/2004-51);...
- Decreto10.038 de 02/10/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça foi firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 54, de 18 de junho de 2019; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2019, nos termos do seu Artigo 36; DECRETA :...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Córrego Novo", com área de mil e setecentos hectares, situado nos Municípios de Acaraú e Itarema, objeto do Registro nº R-1-2.489, fls. 126, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001468/2004-05);...
- Decreto6.253 de 13/11/2007
Art. 15, §3º - Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput , será considerado, para os fins do inciso V, in fine , do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 2007 , o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do parágrafo único e do inciso IV do caput do art. 10 ou do inciso IV do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 1996 , conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.242, de 2014)...