“《中国应急管理：理论、实践与政策》王宏伟pdf” em Legislação Federal
- Lei14.193 de 06/08/2021
Seção 2 - Do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE)...
- Lei10.633 de 27/12/2002
Art. 4 - Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos.
- Lei14.299 de 05/01/2022
Art. 7 - O processo de descomissionamento de instalações de usinas de geração termelétrica a carvão mineral por meio de Programa de Desativação e Descomissionamento de Instalações (PDI) deverá ser disciplinado na forma da regulamentação.
- Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 17, III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)...
- Lei5.135 de 11/10/1966
Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965 , da anulação parcial em igual valor, da dotação abaixo, do orçamento vigente da Prefeitura do Distrito Federal, na forma da lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965 : Código - Designação Secretaria de Administração - Despesas Correntes 30.0.00 - Despesas Correntes 32.0.00 - Transferências Correntes 32.5.00 - Salário Família 32.5.01 Salário Família dos Servidores da PDF.
- Lei14.206 de 27/09/2021
Art. 13, II - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), inclusive aquele gerado a partir da Nota Fiscal Fácil, instituído em ajuste celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
- Lei4.483 de 16/11/1964
Art. 4 - A Polícia Federal de Investigações (PFI), compreenderá: - Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (DPMAF); - Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho (DRCD); - Divisão de Polícia Fazendária (DPF); - Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes (SRTE); - Serviço de Repressão ao Tráfico de Pessoas (SRTP).
- Lei6.831 de 23/09/1980
Art. 4 - O primeiro provimento dos cargos de Diretor de Secretaria, em comissão, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código JDF ou JTF-DAS-101.2, será feito dentre os que, na data desta Lei, sejam ocupantes dos cargos em comissão de Escrivão, os quais são considerados extintos a partir dos respectivos atos de nomeação.