“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.650 de 07/11/2007
Art. 422 - Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subseqüente será recolhido pelo destinatário no prazo a que se refere a subalínea b.4 do inciso I do caput do art. 85 deste Regulamento. ..............................................." (nr) CAPÍTULO LIX DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Seção I Das Disposições Preliminares Art. 443. Empreendedor Individual é o empresário individual a que se refere o art....
- Decreto Estadual de Minas Gerais245 de 11/04/2019
EMENDA RESPONSÁVEL UO ÓRGÃO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4532 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 1.393.612,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4527 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 60.000,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4623 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR 4 - INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4491 - APOIO E FORTALECIMENTO À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS R$ 82.000,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4623 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR 3 ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais36.652 de 26/01/1995
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - ......................................... § 2º - Na hipótese da alínea "b" do inciso III, tratando-se de substância mineral obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando a 4ª via ao ...
- Decreto do Distrito Federal43.434 de 10/06/2022
Art. 2º, V - fica acrescido o item III - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO – CRT: "III - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO – CRT 1 - Simples Nacional 2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta 3 - Regime Normal 4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI NOTA EXPLICATIVA: 1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. 2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.853 de 11/08/2004
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Lúcio Urbano Silva Martins QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QOD) ANEXO I AO DECRETO Nº 43.853, DE 11 DE AGOSTO DE 2.004. OFICIAIS ÓRGÃOS QOPM QOPM/QOA QOS QOC QOE SOMA CEL TENCEL MAJ CAP TEN CEL OF OF OF GAB CG 1 1 1 3 6 EM/PM 2 11 17 37 4 1 72 ASS INST 1 2 3 ASS ATV ESPZ 1 1 2 4 AUD SET 1 2 3 AJ GERAL 1 1 3 1 4 10 CPM 1 3 4 19 11 38 DRH 1 1 6 7 15 CAP 1 1 7 3 12 CRS 1 1 3 3 3 11 CPS 1 1 4 2 8 CTPM 1 1 9 2 6 19 APM 1 1 3 7 12 CPP 1 1 2 2 6 CEG 1 2 8 1 ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais29.772 de 13/07/1989
Art. 2º - – O Capítulo II do Título III do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 24.264, de 22 de fevereiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO II DOS RECURSOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43 – Das decisões de Câmara cabem, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes recursos: I – Pedido de Reconsideração (PR) para a própria Câmara; II – Recurso de Revisão (RR) para a Câmara Superior; III – Recurso de Revista (Rrt) para a Câmara Superior; IV – Recurso Extraordinário (RE) para o Secretário de Estado da Fazenda. Art. 44 – O prazo para interposição dos recursos previstos n...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.546 de 20/06/2007
Art. 7º, §3º - Para fins de levantamento da restrição de correção visual no documento de habilitação, o condutor poderá ser avaliado em clínica credenciada, devendo ser anexado ao RENACH relatório do médico responsável pela cirurgia corretora, indicando a data da intervenção e técnica utilizada." Art. 25. Fica vedado à clínica credenciada realizar exames em candidatos que não cumpram previamente os requisitos para se habilitar no respectivo processo, ou considerados inaptos em outra clínica, e em condutores cujo direito de dirigir esteja suspenso. Parágrafo único. As restrições previstas na legislação específica deverão ser avaliadas pelo DETRAN/MG. Art. 26...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.400 de 04/06/1999
Itamar Franco - Governador do Estado ANEXO AO DECRETO Nº 40.400, DE 04 DE JUNHO DE 1999 1 - 1º Sgt Clóvis Antônio Pio 2 - 1º Sgt Jefferson Fernandes e Silva 3 - 1º Sgt Vicente Libério de Souza 4 - 2º Sgt Célio de Araújo 5 - 2º Sgt Érico Rodrigues de Souza 6 - 2º Sgt Hélio Jesus de Miranda 7 - 2º Sgt Jovanildo Edson Rodrigues 8 - 2º Sgt Luiz Carlos Pereira 9 - 2º Sgt Milton Batista Figueiredo 10 - 2º Sgt Washington Fernandes Rodrigues 11 - 3º Sgt Agenor Alves Pinto Neto 12 - 3º Sgt Alberto Dias Ribeiro 13 - 3º Sgt Antônio Henrique P. da Silva 14 - 3º Sgt Elizeu Rosa Corrêa 15 - 3º Sgt Eustáquio Aparecido de Carvalho 16 - 3º Sgt Horman Cassimi...