“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná3.530 de 22/02/2016
Art. 1º - Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 923ª O § 2º do art. 12 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º O disposto no inciso III do "caput" não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções VIII e XX deste Anexo.". Alteração 924ª A denominação da Seção II do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL, CERVEJA E REFRIGERANTE"; Alteração 925ª O § 3º do art. 13 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos estabel...
- Decreto Estadual do Paraná3.242 de 23/12/2015
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 897ª A denominação do Capítulo VI do Título II passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO VI DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". Alteração 898ª Fica acrescentado o art. 268-A: "Art. 268-A. Nas operações com mercadorias ou bens listados no Anexo XIII, o contribuinte deverá mencionar no documento fiscal que acobertar a operação o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que ident...