Artigo 17 da Resolução TSE nº 23.678 de 17 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a realização de Missões de Observação Eleitoral Nacional e Internacional.
Art. 17
Caso a MOE Nacional opte pelo uso de vestimenta padronizada, a escolha pautar-se-á pelo fundamento da estrita imparcialidade político-partidária, não podendo conter elementos semelhantes aos identificadores de partidos políticos, de pessoas pré-candidatas, candidatas ou ocupantes de cargos públicos eletivos. Seção II Dos deveres das Pessoas Observadoras Eleitorais Nacionais