Artigo 44 da Resolução TSE nº 23.611 de 19 de Dezembro de 2019

Os membros nomeados para compor as mesas receptoras nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, bem como os agentes penitenciários e os demais servidores dos referidos estabelecimentos, poderão, até 9 de outubro de 2020, requerer a transferência temporária para votar na seção eleitoral na qual atuarão, desde que sejam eleitores do mesmo município. ( Redação dada pela Resolução nº 23.625/2020 )