Artigo 32, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.610 de 18 de Dezembro de 2019

Aplicam-se ao provedor de aplicação de internet em que divulgada a propaganda eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação as penalidades previstas nesta Resolução se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão judicial específica sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação (Lei nº 9.504/1997, art. 57-F, caput , c.c. a Lei nº 12.965/2014, art. 19) .