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Artigo 1º da Resolução TSE nº 23.610 de 18 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024)

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Art. 1º

Esta Resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024)