Artigo 59 da Resolução TSE nº 23.607 de 17 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Art. 59
O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular.