Artigo 5º, Inciso III da Resolução TSE nº 23.607 de 17 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Art. 5º
Os limites de gastos para cada eleição compreendem os gastos realizados pela candidata ou pelo candidato e os efetuados por partido político que possam ser individualizados, na forma do art. 20, II, desta Resolução, e incluirão:
I
o total dos gastos de campanha contratados pelas candidatas ou pelos candidatos;
II
as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outras candidatas ou outros candidatos; e
III
as doações estimáveis em dinheiro recebidas.
Parágrafo único
Os valores transferidos pela candidata ou pelo candidato para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuada a transferência das sobras de campanhas.