Artigo 3º, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.607 de 17 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Art. 3º
A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza deverá observar os seguintes pré-requisitos:
I
para candidatas ou candidatos:
a
requerimento do registro de candidatura;
b
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c
abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e
d
emissão de recibos eleitorais, observado o disposto no art. 7º desta Resolução, na hipótese de: 1. doações estimáveis em dinheiro; e 2. doações pela internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, 4º, III, "b") ;
II
para partidos:
a
o registro ou a anotação conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral;
b
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c
abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e
d
emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral nas prestações de contas anuais.
Parágrafo único
Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere a alínea c do inciso II é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos e que se destina à movimentação de recursos referentes às "Doações para Campanha". Seção I Do Limite de Gastos